Em apenas dois anos, Fernando Collor passou de "salvador da pátria" a grande vilão nacional, com um governo repleto de crises, polêmicas e absurdos que ofuscaram até mesmo o caos vivido durante o processo de redemocratização.

O primeiro mandato presidencial sob a égide da Constituição de 1988 colocou em risco a própria existência da recém-fundada sexta república brasileira. Esta é apenas a primeira parte de uma trilogia que irá contar em detalhes o governo e a queda de Collor, o primeiro presidente eleito em 30 anos.

Regras para reacts:

Medida que concede impunidade a partidos é subversão da atividade parlamentar, aprovada pelas maiores forças da Câmara

Apesar das merecidas críticas e a despeito de seus inúmeros problemas, a famigerada PEC da Anistia passou com folga pela Câmara. Menos de 20% dos deputados federais tiveram a dignidade de votar contra essa proposta de emenda à Constituição que, na prática, concede um atestado de impunidade a todos os partidos políticos.

Ainda pendente de aval do Senado, a medida oferece às legendas três tipos de perdão, os quais têm em comum o descaso com a opinião pública e a subversão traiçoeira da atividade parlamentar.

Em uma das frentes, estende-se a imunidade das agremiações políticas, bem como de seus institutos e fundações, a todas as sanções de natureza tributária, com exceção para as previdenciárias. Entram nessa patuscada até mesmo os processos de prestação de contas eleitorais e anuais, incluindo juros, multas e condenações.

Ou seja, de forma ampla e irrestrita, os deputados querem passar a borracha sobre as mais diversas irregularidades cometidas por eles próprios ao longo de suas campanhas ou na condução dos partidos —e nunca é demais lembrar que as siglas dispõem de fundos que somaram R$ 6 bilhões só em 2022.

E pior: não se trata apenas de criar um salvo-conduto para todos os erros já cometidos pelas legendas, desde os singelos e comezinhos até as mais descaradas fraudes; trata-se de modificar a Constituição para fazê-lo, deixando aberta uma porteira por onde projetos de lei com teor semelhante decerto passarão com facilidade no futuro.

A PEC da Anistia não para aí. Seu segundo tentáculo envolve um generoso parcelamento de dívidas das legendas, que terão o benefício de aderir ao programa a qualquer tempo, contarão com até 180 meses para quitar as pendências e, como se a desfaçatez não fosse grande, poderão empregar verbas do fundo partidário nesse objetivo.

Por fim, a emenda fixa uma cota para negros nas eleições, obrigando a destinação de ao menos 30% dos recursos para essas candidaturas —em 2020, o Supremo Tribunal Federal havia decidido que a divisão deveria ser proporcional ao número de postulantes, o que representou 50% na última disputa.

O mérito da cota racial nem vem ao caso. É inadmissível que seja facultado aos partidos compensar, nas próximas eleições, as infrações praticadas em relação a esse ponto nas disputas de 2020 e 2022.

Ressalvados o PSOL, a Rede e o Novo, todas as demais agremiações —da esquerda governista à direita oposicionista, passando, é claro, pelo centrão— se irmanaram nessa patifaria que só faz crescer o descrédito do Congresso. Cabe agora ao Senado decidir a quem dá as mãos: aos infames deputados ou à sociedade?

Tutu
Os privilégios wokes foram definidos pelo STF numa atitude de atuar como legislativo, sem base constitucional. Coisas assim dificilmente passariam no congresso, que é mais difícil de comprar e não tem consequências econômicas.

Agnoscetico
Mas aonde supostos privilégios wokes tem relação com o caso citado acima do Bolsonaro?

15 momentos em que o STF decidiu a favor de Bolsonaro

Tutu
Nota: Sou ignorante no assunto. Se tiver outra fonte complementar como mesmo peso constitucional, eu não conheço. Então posso estar falando besteira jurídica.

Agnoscetico

Tutu
Nota: Sou ignorante no assunto. Se tiver outra fonte complementar como mesmo peso constitucional, eu não conheço. Então posso estar falando besteira jurídica.

Se é ignorante e pode estar falando besteira jurídica, melhor nem comentar mas, pelo menos buscar alguma coisa na constituição.

O resto, entre uma ou outra coisa que preste, tem temas off-topic como racismo, lamúrias sobre woke, algumas besteiras conspiracionistas, etc, que fogem do tópico que é sobre política brasileira em si, mesmo que toque em assuntos que a política tem que lidar.

Tutu

Agnoscetico

Tutu
Nota: Sou ignorante no assunto. Se tiver outra fonte complementar como mesmo peso constitucional, eu não conheço. Então posso estar falando besteira jurídica.

Se é ignorante e pode estar falando besteira jurídica, melhor nem comentar mas, pelo menos buscar alguma coisa na constituição.

O resto, entre uma ou outra coisa que preste, tem temas off-topic como racismo, lamúrias sobre woke, algumas besteiras conspiracionistas, etc, que fogem do tópico que é sobre política brasileira em si, mesmo que toque em assuntos que a política tem que lidar.

Isso não invalida o que falei.

Eu procurei na constituição sozinha várias coisas e não achei nada para apoiar o STF. Coisas como lei complementar e textos anexos, eu não saberia encontrar e nem saber o funcionamento, correlação e o peso.

Se aparecer algum advogado aqui e disser que eu estou juridicamente errado, significa que a constituição é pior do que eu imaginava.

Ouvi dizer que antigamente existia uma determinação que fazia o congresso aprovar os conceitos vagos ou caducos identificados pelo STF na constituição. Mas depois acabaram com isso.

Existe o problema de mutação constitucional. Isso é uma violação grave ao regime supostamente democrático.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Muta%C3%A7%C3%A3o_constitucional

Se algo tem que ser atualizado, isso deve ser feito pelo congresso.

A mutação constitucional, também conhecida como reinterpretação constitucional, é um fenômeno presente em diversos países ao redor do mundo. Apesar de não existir uma lista exaustiva e oficial, podemos citar alguns exemplos (pode ignorar a Índia, por ser país de terceiro mundo, se considerar que terceiro mundo não serve de exemplo):

**1. Brasil:**

* Um caso emblemático é o **reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo** em 2011. Através da **interpretação conforme a Constituição**, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu novo significado ao texto constitucional, sem alterar seu conteúdo formal.

* Outro exemplo é a **proteção ambiental como direito fundamental**, consagrada na Constituição de 1988. Através de sucessivas decisões judiciais, o conceito e o alcance desse direito foram ampliados, adaptando-se às novas demandas sociais e ambientais.

**2. Estados Unidos:**

* A Suprema Corte americana possui um papel fundamental na mutação constitucional. Através de suas decisões, a corte molda o significado da Constituição ao longo do tempo, como no caso **Roe v. Wade**, que legalizou o aborto em 1973.

* A rigidez da Constituição americana, com poucas emendas formais, contribui para a importância da mutação constitucional nesse país.

**3. Alemanha:**

* A corte constitucional alemã também tem um papel relevante na interpretação da Lei Fundamental (Grundgesetz). Através de suas decisões, a corte garante a adequação da Constituição às novas realidades sociais e políticas.

* Um exemplo notável é a **decisão sobre a reunificação alemã**, em 1990, que se baseou em uma reinterpretação do conceito de "unidade e integridade territorial" presente na Lei Fundamental.

**4. África do Sul:**

* A Constituição pós-apartheid da África do Sul, promulgada em 1996, é considerada uma das mais progressistas do mundo. A mutação constitucional tem sido um instrumento importante para garantir a efetividade dos direitos fundamentais e a construção de uma sociedade justa e igualitária.

* Um exemplo é a **decriminalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo**, em 2008, resultado de uma interpretação expansiva do direito à igualdade pela corte constitucional sul-africana.

**5. Índia:**

* A Suprema Corte da Índia tem utilizado a mutação constitucional para promover reformas sociais e garantir os direitos das minorias.

* Um exemplo é a **decisão que concedeu às mulheres o direito à propriedade conjunta da terra**, em 2005, reconhecendo seu papel fundamental na agricultura e na economia rural.

**Observações importantes:**

* A mutação constitucional é um fenômeno complexo e presente em diversos países, com características e nuances próprias em cada contexto.

* A lista acima não é exaustiva e serve apenas como ponto de partida para explorar o tema.

* É fundamental analisar cada caso concreto para compreender as especificidades da mutação constitucional em diferentes países e sistemas jurídicos.

**Para aprofundar seus conhecimentos:**

* **Artigo:** "Mutação Constitucional: Um estudo sobre a influência norte-americana da Common Law no sistema romano-germânico brasileiro e" - [https://ojs.brazilianjournals.com.br/index.php/BRJD/article/view/33962](https://ojs.brazilianjournals.com.br/index.php/BRJD/article/view/33962)

* **Artigo:** "O inquietante fenômeno da mutação constitucional - Parte I" - [https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-mutacao-constitucional-como-mecanismo-para-a-pratica-do-ativismo-judicial/1343068617](https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-mutacao-constitucional-como-mecanismo-para-a-pratica-do-ativismo-judicial/1343068617)

* **Site:** Migalhas - "A mutação constitucional: O que é e qual sua importância?" - [https://www.jusbrasil.com.br/noticias/o-que-se-entende-por-mutacao-constitucional-heloisa-luz-correa/935862](https://www.jusbrasil.com.br/noticias/o-que-se-entende-por-mutacao-constitucional-heloisa-luz-correa/935862)

Agnoscetico

A mutação constitucional, também conhecida como reinterpretação constitucional, é um fenômeno presente em diversos países ao redor do mundo. Apesar de não existir uma lista exaustiva e oficial, podemos citar alguns exemplos (pode ignorar a Índia, por ser país de terceiro mundo, se considerar que terceiro mundo não serve de exemplo):

Tutu
[Off_topic]

Agnoscetico

A mutação constitucional, também conhecida como reinterpretação constitucional, é um fenômeno presente em diversos países ao redor do mundo. Apesar de não existir uma lista exaustiva e oficial, podemos citar alguns exemplos (pode ignorar a Índia, por ser país de terceiro mundo, se considerar que terceiro mundo não serve de exemplo):

Brasil e África do sul tiveram mutação woke.

EUA tem uma constituição muito menor do que o Brasil e consequentemente há pouca coisa para o supremo de lá decidir. Liberaram o aborto em 1973 e proibiram de novo recentemente. O fato é que a constituição fala absolutamente nada sobre isso. Acabou sendo ferramenta política. Assunto polêmico não deveria ser decidido assim.

O caso da unificação da Alemanha não entendi. Mas é uma situação atípica. Mas considero importante fazer uma modificação formal só para regularizar apesar disso não ter oposição.

Mutação constitucional faz o supremo ser semelhante aos ayatolás em termos de controle político.
[/Off_topic]

[Off_topic]Common law

https://pt.wikipedia.org/wiki/Common_law

Common law (do inglês "direito comum") é o direito que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos ou executivos. Constitui, portanto, uma família do direito diferente da família romano-germânica (civil law), que enfatiza os atos legislativos. Seu berço e caso mais paradigmático é o direito da Inglaterra.

Nos países que adotam o common law, o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes: uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores (precedentes) e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse sistema, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um novo precedente.[1] O conjunto de precedentes é chamado de common law e vincula as decisões futuras. Quando as partes discordam quanto ao direito aplicável, um tribunal idealmente procuraria uma solução dentre as decisões precedentes dos tribunais competentes. Se uma controvérsia semelhante foi resolvida no passado, o tribunal é obrigado a seguir o raciocínio usado naquela decisão anterior (princípio conhecido como stare decisis). Entretanto, se o tribunal concluir que a controvérsia em exame é fundamentalmente diferente de todos os casos anteriores, decidirá como "assunto de primeira impressão" (matter of first impression, em inglês). Posteriormente, tal decisão se tornará um precedente e vinculará os tribunais futuros com base no princípio do stare decisis.

Na prática, os sistemas de common law são consideravelmente mais complexos do que o funcionamento idealizado descrito acima. As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros. Por exemplo, na maior parte das jurisdições, as decisões de um tribunal de recursos são obrigatórias para os juízos inferiores daquela jurisdição e para as futuras decisões do próprio tribunal de recursos, mas as decisões dos juízos inferiores são apenas "persuasivas", não vinculantes. Ademais, a interação entre o common law, o direito constitucional, o direito legislado e os regulamentos administrativos causam considerável complexidade. Todavia, o stare decisis, o princípio de que os casos semelhantes devem ser decididos conforme as mesmas regras, está no cerne de todos os sistemas de common law.

Os sistemas de common law foram adotados por diversos países do mundo, especialmente aqueles que herdaram da Inglaterra o seu sistema jurídico, como o Reino Unido, a maior parte dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e as demais ex-colônias do Império Britânico, tal como Índia e África do Sul, sendo que estes últimos países adotaram uma versão adaptada da common law.

(...)

[/Off_topic]

[Off_topic]

O common law é um sistema jurídico usado em países de língua inglesa. Ele se baseia em decisões anteriores em casos semelhantes, em vez de códigos. Por isso, os juízes e advogados desempenham um papel fundamental no desenvolvimento desse sistema.

O mundo globalizado está cada vez mais interconectado. E o Direito, é claro, também se encontra em meio a esse turbilhão. Diferentes culturas se misturam e se influenciam nas diversas transações que ocorrem entre os países ao redor do mundo.

No texto de hoje, explico para você o que é o common law, sistema predominante nos países de língua inglesa, como Inglaterra e EUA. Além disso, falo das principais diferenças para o civil law. Este é conhecido no Brasil como Direito Romano-Germânico, o sistema em vigor em nosso país.

E aí, ficou interessado? Então vamos lá!

O que é o common law?

O common law pode ser entendido como o Direito de característica anglo-saxã, cuja origem se deu na Inglaterra durante a idade média, no século XII. Por não ter uma estrutura jurídica similar, foi determinado um “direito comum”. O objetivo era estabelecer um padrão de relacionamento entre o Estado, representado pelo monarca, e os proprietários de terra.

A principal característica do common law é não ser codificado (não existe código civil ou código penal, como no Brasil). Assim, a sua aplicação é mais objetiva e as regras vão se desenvolvendo conforme avançam as complexas relações na sociedade. Por esses motivos, há um forte protagonismo na figura dos juízes.

[/Off_topic]

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL:

Um estudo sobre a influência norte-americana da Common Law no sistema romano-germânico

brasileiro e na práxis do STF.

Mariana Gomid

https://www.pucrs.br/direito/wp-content/uploads/sites/11/2017/09/mariana_gomide_20171.pdf

Agnoscetico
A questão do apartheid na África do sul, seria causa woke (na forma depreciativa que tu parece postar) também, hein?

E ainda tem a questão que, em alguns países, tem a Common law